Nesta seção será feito o acompanhamento de todas as ações no Legislativo e no Judiciário relativas ao combate contra a Privatização do SERPRO e DATAPREV que estão tramitando no Congresso Nacional (Câmara e Senado) e no Supremo Tribunal Federal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL - Projeto de Lei SERPRO/DATAPREV
PDL 2270/2021 Inteiro teor
Autor: André Figueiredo – PDT/CE Apresentação: 22/06/2021
Ementa:
CAMINHO DA PROPOSTA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
Não há tramitação no Senado
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Não há tramitação na Presidência da República
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/12/2021 | Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Vinicius Poit. |
| 07/12/2022 | Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Aprovado o Parecer. |
PDL - Projeto de Decreto Legislativo para o SERPRO
09/02/2020 -
No
momento temos protocolados 5 PDLs solicitando retirada do SERPRO do
PND e 4 PDLs solicitando retirada da DATAPREV.
Os PDLs do PSOL, PSB e PT estão sendo anexados ao Projeto de Decreto do PDT que foi o primeiro.
Os que ainda estão para despacho, serão todos apensados ao PDL 002/2020(SERPRO) e 003/2020(DATAPREV), ambos do PDT por terem sido os primeiros protocolados.
Os projetos já estão em andamento, aguardando a Designação de Relator nas Comissões. Depois falo sobre as comissões.
Os PDLs do PSOL, PSB e PT estão sendo anexados ao Projeto de Decreto do PDT que foi o primeiro.
Os que ainda estão para despacho, serão todos apensados ao PDL 002/2020(SERPRO) e 003/2020(DATAPREV), ambos do PDT por terem sido os primeiros protocolados.
Os projetos já estão em andamento, aguardando a Designação de Relator nas Comissões. Depois falo sobre as comissões.
PDL 2/2020 Inteiro teor
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP).
Autor:
André Figueiredo – PDT/CE Apresentação:
03/02/2020
Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020,
que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de
Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão
no Programa Nacional de Desestatização”.
Apensados
ao PDL 2/2020 (4): PDL 7/2020; PDL 27/2020; PDL 22/2020; PDL 30/2020
PDL 7/2020 Inteiro teor
Situação:
Apensado
ao PDL 2/2020
Autor:
Ivan Valente – PSOL/SP Apresentação:
03/02/2020
Ementa:
Susta os efeitos do Decreto
10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação
do Serviço Federal de Processamento de Dados
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização.
PDL 22/2020 Inteiro teor
Situação:
Apensado
ao PDL 2/2020
Autor:
Rafael Motta – PSB/RN Apresentação:
05/02/2020
Ementa:
Susta a aplicação do
Decreto n° 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a
qualificação do Serviço Federal de Processamento de
Dados (Serpro) no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
PDL 27/2020 Inteiro teor
Situação:
Apensado
ao PDL 2/2020
Autor:
Danilo Cabral – PSB/PE Apresentação:
05/02/2020
Ementa:
Susta os efeitos do decreto nº
10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação
do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização.
Andamento atualizado deste PDL
PDL 30/2020 Inteiro teor
Situação:
Apensado
ao PDL 2/2020
Ementa:
Torna sem
efeito o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe
sobre a qualificação do Serviço
Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização.
PDL 50/2020 Inteiro teor
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Autor:
Carlos
Veras – PT/PE Apresentação:12/02/2020
Ementa:
Susta
os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que
“Dispõe
sobre a qualificação do Serviço
Federal de Processamento de Dados
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização”.
PDL - Projeto de Decreto Legislativo para a DATAPREV
PDL 3/2020 Inteiro teor
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social
e Família (CSSF).
Ementa:
Susta os
efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe
sobre a qualificação da Empresa
de Tecnologia e Informações da Previdência
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização”.
Apensados
ao PDL 3/2020 (3): PDL 8/2020; PDL 29/2020; PDL 49/2020
PDL 8/2020 Inteiro teor
Situação:
Apensado
ao PDL 3/2020
Autor: Ivan
Valente – PSOL/SP Apresentação:
03/02/2020
Ementa:
Susta os efeitos do Decreto 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que
dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão
no Programa Nacional de Desestatização.
PDL 21/2020 Inteiro teor
Situação: Aguardando
Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação
(CFT)
Autor:
Rafael Motta
– PSB/RN Apresentação:
05/02/2020
Ementa:
Susta
a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao
Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
– BNDS,
para alienar a participação acionária da União no capital social
da Empresa
de Tecnologia e Informações da Previdência
– DATAPREV.
PDL 29/2020 Inteiro teor
Situação:
Apensado
ao PDL 3/2020
Autor:
Luizianne Lins – PT/CE Apresentação:
06/02/2020
Ementa:
Torna sem efeito o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020,
que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão
no Programa Nacional de Desestatização.
PDL 49/2020 Inteiro teor
Situação:
Apensado
ao PDL 3/2020
Autor:
Carlos
Veras – PT/PE
Apresentação:12/02/2020
Ementa:
Susta os
efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe
sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa
Nacional de Desestatização”.
SENADO FEDERAL
PDL - Projeto de Decreto Legislativo para o SERPRO
Projeto de Decreto Legislativo n° 40, de 2020
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Texto Inicial
Tramitação
STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADI 6241 - Andamento da Ação no STF
ADI 6241 - Petições e Despachos no STF
